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Guias do MEI

Nota fiscal, DAS, teto, benefícios e regularização, explicados sem juridiquês. Tudo que o Microempreendedor Individual precisa saber, num lugar só.

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O que é MEI? O guia do Microempreendedor Individual

O que é MEI: o Microempreendedor Individual é o jeito mais simples de ter CNPJ no Brasil. Veja vantagens, limites, quanto custa e quem pode ser.

Primeiros passos29 jun 2026
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Abrir o CNPJ, CNAE, CCMEI, alvará, nome fantasia

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Primeiros passos11 jul 2026

Quantos CNAE o MEI pode ter? 1 principal + 15 secundárias

Quantos CNAE o MEI pode ter: 1 atividade principal e até 15 secundárias, 16 no total. Veja as regras, como incluir atividades e o impacto na nota fiscal.

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Primeiros passos09 jul 2026

Conta PJ para MEI: é obrigatória? Precisa ter?

Conta PJ para MEI não é obrigatória: o gov.br confirma que dá para usar conta pessoa física. Veja quando vale a pena separar, os documentos e boas práticas.

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Primeiros passos01 jul 2026

Alvará do MEI: precisa? A dispensa e o CCMEI

Alvará do MEI: desde 2020 o MEI é dispensado de alvará, pois toda atividade é de baixo risco. Veja como funciona e o que a dispensa não cobre.

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Primeiros passos01 jul 2026

MEI 2026: o que muda de fato (e o que é proposta)

MEI 2026: o teto segue em R$ 81 mil e o limite de 1 empregado continua. O Novo Teto é proposta, não lei. Veja o que mudou de verdade.

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Primeiros passos01 jul 2026

MEI precisa de contador? O que diz a lei

MEI precisa de contador? Não é obrigatório: a LC 123/2006 dispensa o MEI de contabilidade formal. Veja o que dá para fazer sozinho e quando ajuda.

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Primeiros passos01 jul 2026

Nome fantasia do MEI: o que é e como definir

Nome fantasia do MEI é o nome comercial do negócio, diferente da razão social. Veja como definir e alterar de graça e se ele protege a marca.

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Primeiros passos29 jun 2026

Como abrir o seu MEI em 2026: passo a passo grátis

Como abrir o MEI grátis em 2026: passo a passo oficial, documentos necessários e como fugir de golpes de falsos portais.

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Primeiros passos28 jun 2026

Atividades permitidas para MEI (e o que não pode)

Atividades permitidas para MEI: exemplos por área em tabela, as profissões que não podem ser MEI e como consultar a lista oficial de ocupações.

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Primeiros passos28 jun 2026

MEI pode ter funcionário? Regras, custo e contratação

MEI pode ter funcionário? Sim, até 1 empregado. Veja as regras, o custo do empregador (FGTS + INSS) em tabela e o passo a passo para contratar.

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Primeiros passos26 jun 2026

Cartão CNPJ do MEI: como emitir e consultar o CCMEI

Cartão CNPJ do MEI é o CCMEI: veja para que serve, como emitir, baixar e imprimir de graça no Portal do Empreendedor e consultar os dados da empresa.

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Primeiros passos20 jun 2026

CNAE MEI: o que é, como escolher e consultar o seu

CNAE MEI: o que é, como escolher a ocupação certa, quais atividades são permitidas e como consultar o seu código no CCMEI.

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Emitir, NFS-e, produto, recorrente, cancelar

Nota fiscal

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Nota fiscal11 jul 2026

Nota fiscal avulsa MEI: precisa mesmo? Como o MEI emite

Nota fiscal avulsa MEI: na maioria dos casos o MEI não precisa dela. Veja quando a avulsa entra, como emitir a NFS-e de serviço e a nota de produto.

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Nota fiscal
Nota fiscal09 jul 2026

MEI é obrigado a emitir nota fiscal? Entenda a regra

MEI é obrigado a emitir nota fiscal para empresa (PJ); para pessoa física é opcional, salvo se pedir. Veja a regra da NFS-e, do produto e o que muda em 2027.

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Nota fiscal
Nota fiscal01 jul 2026

Nota fiscal de produto do MEI: NF-e, quando e como

Nota fiscal de produto do MEI: quando é obrigatória, a diferença da NFS-e e como emitir a NF-e de graça pelo NFF, com Inscrição Estadual simplificada.

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Nota fiscal28 jun 2026

Como emitir nota fiscal como MEI: o passo a passo (2026)

Como emitir nota fiscal MEI em 2026: o passo a passo pelo portal da prefeitura, pelo Emissor Nacional e por uma frase no WhatsApp.

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Nota fiscal
Nota fiscal27 jun 2026

Nota fiscal eletrônica do MEI: o que é e quando emitir

Microempreendedor individual e nota fiscal eletrônica: o que é a NFS-e, a diferença para NF-e e NFC-e e quando o MEI precisa emitir nota.

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Nota fiscal
Nota fiscal26 jun 2026

Como emitir nota fiscal pelo WhatsApp (pelo celular)

Dá para emitir nota fiscal pelo WhatsApp e pelo celular sem entrar em portal? Veja os dois caminhos para o MEI: o tradicional e o do SimplesMEI.

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Nota fiscal
Nota fiscal25 jun 2026

Nota fiscal recorrente: como deixar a emissão no automático

Nota fiscal recorrente para MEI: o que é, por que importa pra quem tem cliente fixo e como deixar a emissão da NFS-e quase no automático.

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Nota fiscal
Nota fiscal24 jun 2026

Cancelar nota fiscal do MEI: como fazer e o prazo

Cancelar nota fiscal MEI: o prazo varia por prefeitura e pelo Emissor Nacional. Veja o passo a passo, o que fazer se passou do prazo e os erros comuns.

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Nota fiscal
Nota fiscal24 jun 2026

Certificado digital MEI: precisa para emitir nota? (2026)

Certificado digital MEI: você precisa de A1 para emitir nota? Veja quando dá para emitir só com login gov.br e quando o A1 é exigido.

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Nota fiscal19 jun 2026

NFS-e Nacional para o MEI: o que muda em 2026 e como emitir

NFS-e Nacional e o Emissor Nacional (gov.br/nfse): o que muda para o MEI em 2026, por que vira padrão e como emitir, passo a passo.

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DAS, Simples Nacional, IR, declaração anual

Imposto e DAS

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Imposto e DAS01 jul 2026

MEI é Simples Nacional? Entenda o regime e o Simei

MEI é Simples Nacional? Sim — o MEI faz parte do Simples e recolhe pelo Simei, um valor fixo mensal (o DAS). Veja a diferença, os impostos e a declaração.

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Imposto e DAS
Imposto e DAS01 jul 2026

Relatório mensal do MEI: como fazer, prazo e modelo

Relatório mensal do MEI (receitas brutas): o prazo até o dia 20, o modelo para preencher e por que você arquiva — e não entrega — esse documento obrigatório.

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Imposto e DAS
Imposto e DAS27 jun 2026

Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): prazo e passos

Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): o prazo até 31 de maio, o passo a passo gratuito no Portal do Empreendedor, o que informar e como difere do IRPF.

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Imposto e DAS
Imposto e DAS27 jun 2026

MEI e Imposto de Renda: DASN x IRPF, o que declarar

MEI e Imposto de Renda: a diferença entre a DASN-SIMEI (da empresa) e o IRPF (da pessoa física), quem declara cada uma e quando o MEI faz o IRPF.

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Imposto e DAS
Imposto e DAS21 jun 2026

DAS do MEI: o que é, valor e como pagar (e se atrasar)

DAS do MEI 2026: o que é, a composição (INSS + ICMS ou ISS), como gerar e pagar no Portal do Empreendedor e o que fazer se a guia atrasar.

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Limite, desenquadramento, MEI x ME

Teto e crescimento

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Teto e crescimento09 jul 2026

MEI pode ser sócio de empresa? A regra e o risco

MEI pode ser sócio de empresa? Não — a lei do Simples veda o MEI de ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Veja o risco de desenquadramento.

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Teto e crescimento
Teto e crescimento01 jul 2026

Diferença entre MEI e ME: limites, impostos e migração

Diferença entre MEI e ME: o MEI fatura até R$ 81 mil e paga DAS fixo; a ME vai até R$ 360 mil e paga percentual. Veja a comparação e quando migrar.

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Teto e crescimento
Teto e crescimento01 jul 2026

MEI ou autônomo: qual compensa mais?

MEI ou autônomo: o autônomo paga 11% ou 20% de INSS e não tem CNPJ; o MEI paga só 5% pelo DAS, tem CNPJ e emite nota fácil. Veja qual compensa para o seu caso.

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Teto e crescimento01 jul 2026

Posso ter dois MEI? A regra do CNPJ por CPF

Posso ter dois MEI? Não — cada CPF só pode ter um CNPJ de MEI. Veja como exercer várias atividades no mesmo MEI e o que fazer se precisa de outro negócio.

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Teto e crescimento
Teto e crescimento23 jun 2026

Limite do MEI 2026: qual é o teto e como não estourar

Limite do MEI em 2026: o teto é R$ 81.000 por ano. Veja o que conta, o caso do caminhoneiro, o ano proporcional e como não estourar.

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Teto e crescimento
Teto e crescimento22 jun 2026

Desenquadramento do MEI: causas e como evitar

Desenquadramento MEI: o que é, as causas, a regra dos 20% de tolerância e como evitar virar ME e pagar imposto retroativo.

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Aposentadoria, auxílios, tempo de contribuição

Benefícios e INSS

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Benefícios e INSS09 jul 2026

MEI tem direito a FGTS? O que muda para você

MEI tem direito a FGTS? O titular não recolhe FGTS para si — contribui é para o INSS pelo DAS. Veja o caso de quem é CLT e MEI e o FGTS do funcionário.

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Benefícios e INSS01 jul 2026

Aposentado pode ser MEI? Depende da aposentadoria

Aposentado pode ser MEI? Quem é aposentado por idade ou tempo de contribuição pode e continua recebendo. Por invalidez, não. Veja as regras, o INSS e o BPC.

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Benefícios e INSS
Benefícios e INSS01 jul 2026

Auxílio-doença do MEI: carência, valor e como pedir

Auxílio-doença do MEI: direito após 12 contribuições (acidente dispensa), valor de um salário mínimo e pedido no Meu INSS. Veja o passo a passo.

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Benefícios e INSS
Benefícios e INSS01 jul 2026

Benefícios do MEI: os direitos do INSS e do CNPJ

Benefícios do MEI: pelo DAS, o MEI tem aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão para dependentes. Veja os direitos e as carências.

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Benefícios e INSS
Benefícios e INSS01 jul 2026

MEI pode receber Bolsa Família? Renda e regras

MEI pode receber Bolsa Família? Sim, se a renda por pessoa da família ficar no limite. Veja como funciona a renda per capita, a Regra de Proteção e o CadÚnico.

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Benefícios e INSS
Benefícios e INSS01 jul 2026

MEI pode ter carteira assinada? CLT e MEI juntos

MEI pode ter carteira assinada? Sim, dá para ser CLT e MEI ao mesmo tempo. Veja o que muda no INSS e no imposto e as restrições (conflito, servidor).

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Benefícios e INSS
Benefícios e INSS01 jul 2026

Salário-maternidade MEI: valor, prazo e como pedir

Salário-maternidade do MEI: hoje sem carência, dura 120 dias e vale um salário mínimo. Veja quem tem direito, o que preciso ter em dia e como pedir no Meu INSS.

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Benefícios e INSS
Benefícios e INSS01 jul 2026

MEI e seguro-desemprego: quem tem direito e quando

MEI e seguro-desemprego: abrir MEI não cancela o benefício — o que decide é a renda própria. Veja a regra oficial e o que fazer se você foi demitido.

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Benefícios e INSS
Benefícios e INSS23 jun 2026

Aposentadoria do MEI: como funciona e o que garante

Aposentadoria do MEI: o INSS de 5% no DAS garante aposentadoria por idade e mais benefícios — e como complementar com +15% para somar tempo de contribuição.

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Regularizar, débitos, parcelar, dar baixa

Regularização

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Regularização11 jul 2026

Certidão negativa MEI: como emitir e para que serve

Certidão negativa MEI: como emitir a certidão de débitos do CNPJ na hora e de graça, quais o MEI precisa e o que fazer se sair débito.

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Regularização
Regularização11 jul 2026

Reabrir MEI: como voltar depois da baixa ou exclusão

Reabrir MEI: quem deu baixa abre um novo MEI (novo CNPJ); quem foi excluído por débito reenquadra no SIMEI em janeiro. Veja o passo a passo de cada caso.

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Regularização01 jul 2026

Como alterar dados do MEI: endereço, atividade e mais

Como alterar dados do MEI no Portal do Empreendedor: mude endereço, atividade (CNAE) e nome fantasia de graça. Veja o passo a passo e o que não dá para alterar.

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Regularização01 jul 2026

Como consultar débitos do MEI: onde ver o que deve

Como consultar débitos do MEI: veja o DAS em aberto no PGMEI, as pendências no e-CAC e as dívidas na Dívida Ativa pelo REGULARIZE. Passo a passo por canal.

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Regularização01 jul 2026

Como regularizar o MEI: o passo a passo completo

Como regularizar o MEI: pague o DAS atrasado, entregue a DASN pendente e resolva a situação cadastral. Veja o passo a passo para deixar o seu CNPJ em dia.

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Regularização01 jul 2026

Como parcelar o DAS do MEI atrasado

Como parcelar o DAS do MEI atrasado: em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. Veja o passo a passo no PGMEI e no REGULARIZE e as regras do parcelamento.

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Regularização29 jun 2026

Obrigações do MEI: o que fazer pra ficar em dia

Obrigações do MEI em 2026: pagar o DAS, entregar a DASN, emitir nota, respeitar o teto e a atividade. O checklist completo com prazos e o que dá multa.

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Regularização
Regularização25 jun 2026

Como dar baixa no MEI: passo a passo para fechar o CNPJ

Como dar baixa no MEI no Portal do Empreendedor: o passo a passo, o que acontece com o DAS em aberto e a DASN de extinção que você precisa entregar.

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Guias do MEI por profissão

Profissões e nichos

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Profissões e nichos11 jul 2026

MEI artesanato: o artesão pode ser MEI? CNAE e nota

MEI artesanato: o artesão pode ser MEI, com um CNAE por material (couro, madeira, cerâmica). Veja a nota fiscal de produto, o imposto e como abrir o MEI.

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Profissões e nichos11 jul 2026

MEI costureira: qual CNAE escolher, nota fiscal e imposto

MEI costureira: costura sob medida, confecção e conserto têm CNAEs diferentes e mudam a nota. Veja qual escolher, o imposto do DAS e como abrir o MEI.

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Profissões e nichos11 jul 2026

MEI esteticista: pode? CNAE, o limite e a nota fiscal

MEI esteticista: a estética de beleza pode ser MEI (CNAE 9602-5/02). Veja o que pode e o que não pode, a nota fiscal de serviço, o imposto e como abrir.

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Profissões e nichos11 jul 2026

MEI pedreiro: como abrir, CNAE e nota fiscal

MEI pedreiro: o pedreiro pode ser MEI (CNAE 4399-1/03, obras de alvenaria). Veja o que a atividade cobre, a nota fiscal de serviço, o imposto e como abrir.

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Profissões e nichos11 jul 2026

MEI pet shop: pode? CNAE de banho e tosa e o limite

MEI pet shop: comércio de produtos e banho e tosa podem ser MEI, mas atendimento veterinário não. Veja os CNAEs, a nota fiscal, o imposto e como abrir.

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Profissões e nichos11 jul 2026

MEI professor particular: CNAE, nota fiscal e como abrir

MEI professor particular: o professor de aulas particulares pode ser MEI (CNAE 8599-6/99). Veja o que a atividade cobre, a nota fiscal, o imposto e como abrir.

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Profissões e nichos09 jul 2026

MEI eletricista: como abrir, CNAE e nota fiscal

MEI eletricista: o eletricista pode ser MEI (CNAE 4321-5/00). Veja como abrir, os impostos do DAS, a nota fiscal de serviço e se precisa de CREA ou NR-10.

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Profissões e nichos01 jul 2026

MEI Caminhoneiro: teto, INSS e como se formalizar

MEI Caminhoneiro: o transportador autônomo de carga tem teto de R$ 251.600 por ano e INSS de 12%. Veja as diferenças para o MEI comum e como se formalizar.

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Profissões e nichos01 jul 2026

MEI para diarista: quando pode e como abrir

Diarista pode ser MEI (ocupação Diarista independente), desde que sem vínculo e até 2 dias por semana no mesmo cliente. Veja a regra e como abrir.

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Profissões e nichos01 jul 2026

MEI fotógrafo: CNAE, nota fiscal e como abrir

Fotógrafo pode ser MEI na ocupação Fotógrafo independente (CNAE 7420-0/01). Veja os CNAEs, quanto paga de DAS, a nota para eventos e como abrir.

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Profissões e nichos01 jul 2026

MEI para entregador: iFood, Rappi e como abrir

Entregador de app pode ser MEI: a ocupação é Motoboy independente (CNAE 5320-2/02). Veja o CNAE, quanto paga de DAS e como abrir para iFood e Rappi.

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Profissões e nichos01 jul 2026

MEI para motorista de aplicativo: como funciona

MEI para motorista de aplicativo: sim, dá para se formalizar desde 2019. Veja os requisitos, o INSS de 5% no DAS e os benefícios de virar MEI dirigindo.

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Profissões e nichos01 jul 2026

MEI para salão de beleza, manicure e cabeleireiro

Profissionais de beleza podem ser MEI: cabeleireiro, manicure, esteticista e mais têm CNAE próprio. Veja os códigos, o DAS e como abrir.

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Profissões e nichos01 jul 2026

MEI Rural: o produtor rural pode ser MEI? Regras

MEI Rural: o produtor rural pode se formalizar como MEI desde 2016. Veja as atividades permitidas, o teto, o regime familiar e a condição de segurado especial.

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Profissões e nichos01 jul 2026

MEI pode vender no Mercado Livre? Nota e regras

MEI pode vender no Mercado Livre e em marketplaces? Sim. Veja as regras de nota fiscal, o teto de R$ 81 mil e a Inscrição Estadual que você precisa ter.

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Profissões e nichos01 jul 2026

Programador pode ser MEI? A resposta honesta

Programador pode ser MEI? Em regra, não: desenvolvimento de software não está na lista de ocupações do MEI. Entenda o porquê e as alternativas.

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Sm.SimplesMEI · pré-lançamento · lista de espera

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