A certidão negativa do MEI prova que o seu CNPJ está sem dívidas com o fisco. A mais pedida é a certidão de débitos federais (Receita Federal + PGFN), emitida na hora e de graça no site da Receita, só com o CNPJ. Se o MEI estiver regular, sai a CND (Certidão Negativa de Débitos).
Ela costuma ser exigida em licitações, empréstimos e contratos. Este guia mostra como emitir, quais certidões o MEI pode precisar e o que fazer se sair débito.
Como emitir a certidão negativa do MEI (passo a passo)
A certidão federal do CNPJ é gratuita e sai em PDF na hora. Faça pelo canal oficial da Receita Federal:
- Acesse o portal de certidões da Receita Federal e escolha a opção Pessoa Jurídica.
- Informe o CNPJ do seu MEI e preencha o captcha.
- Clique em consultar. Se o CNPJ estiver regular, a certidão é gerada na hora, gratuita, para salvar ou imprimir.
Essa certidão é conjunta: cobre os tributos administrados pela Receita Federal e os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN) — inclui o DAS-MEI e as contribuições federais. Use só os canais oficiais: nenhum site sério cobra por ela.
Quais certidões negativas o MEI pode precisar?
Depende de para que você vai usar. A federal resolve a maioria dos casos, mas há outras conforme a situação:
| Certidão | Órgão / onde emitir | Quando o MEI precisa |
|---|---|---|
| Débitos federais (CND) | Receita Federal / PGFN | Regra geral: licitação, empréstimo, contrato |
| Regularidade do FGTS (CRF) | Caixa Econômica | Só o MEI com empregado (recolhe FGTS) |
| Trabalhista (CNDT) | TST | Contratos e licitações que exigem |
| Estadual (ICMS) | SEFAZ do estado | MEI de comércio/indústria, conforme o edital |
| Municipal (ISS) | Prefeitura | MEI de serviço, conforme o edital |
Na dúvida sobre quais o contratante exige, confira a lista no edital ou contrato. A federal, a CNDT e o CRF são gratuitas.
CND ou certidão positiva com efeitos de negativa?
Ao consultar, podem sair três resultados — e nem todo débito bloqueia você:
- CND (Certidão Negativa): não há débitos. É o cenário ideal.
- CPD-EN (Positiva com Efeitos de Negativa): existe débito, mas com a cobrança suspensa ou garantida — por exemplo, um parcelamento em dia. Ela vale como se fosse negativa para licitação, crédito e contratos.
- CPD (Positiva): há pendência exigível. Aqui é preciso regularizar antes de a certidão limpar.
Ou seja: mesmo devendo, se você parcelou e está pagando em dia, consegue a certidão com efeitos de negativa. A federal vale 180 dias; emita perto da data de uso.
E se sair débito na certidão?
Se veio positiva (CPD), o caminho é regularizar — e a certidão volta a sair limpa na hora seguinte:
- Veja o que deve. Confira os DAS em aberto e a Dívida Ativa — o passo a passo está em como consultar débitos do MEI.
- Pague ou parcele. DAS atrasado dá para parcelar o DAS do MEI; débitos já inscritos em Dívida Ativa da União se resolvem no Regularize (PGFN).
- Emita de novo. Regularizado, tire a certidão outra vez — sai negativa.
O guia completo de como sair do vermelho está em como regularizar o MEI.
Como o SimplesMEI ajuda
A certidão negativa é consequência de uma coisa só: DAS em dia. É aí que o SimplesMEI entra — uma IA que cuida do fiscal do MEI dentro do WhatsApp.
Você pergunta "tô devendo alguma coisa?" e a IA responde na hora, olhando o seu DAS e o faturamento. Com o dia a dia fiscal em ordem, a certidão negativa é só emitir.
Manter a regularidade é o que abre portas (crédito, contrato, licitação) — e é exatamente a parte chata que a IA tira das suas costas. Se está começando, veja o que é o MEI e as obrigações do MEI para não deixar nada vencer.