MEI é a sigla de Microempreendedor Individual, o regime que transforma o trabalhador por conta própria em empresa com CNPJ de forma simples e barata. Ele formaliza o autônomo, dá direito a emitir nota fiscal, garante benefícios do INSS e cobra um imposto fixo mensal baixo — o caminho mais usado para sair da informalidade no Brasil.
Mais de 16 milhões de brasileiros já são MEI (Portal do Empreendedor). Neste guia você entende o que é o MEI, quem pode ser, as vantagens e os limites, quanto custa e como ele se compara ao autônomo informal e à Microempresa.
O que é MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime tributário simplificado, criado pela Lei Complementar nº 128/2008, para formalizar quem trabalha sozinho por conta própria. Na prática, o MEI vira uma empresa com CNPJ, paga um imposto fixo mensal único (o DAS) e ganha direitos de empreendedor e de segurado da Previdência, sem a burocracia de uma empresa comum.
A ideia por trás do MEI é tirar o trabalhador autônomo da informalidade. Antes dele, abrir uma empresa era caro e complicado para quem faturava pouco. O MEI resolveu isso: a abertura é gratuita, feita pela internet, e o custo mensal é fixo e enxuto. Você passa a ter CNPJ, conta bancária empresarial, acesso a crédito e a maquininhas de cartão com taxa de empresa.
Quem pode ser MEI?
Pode ser MEI quem fatura até R$ 81.000 por ano, exerce uma atividade que esteja na lista oficial de ocupações, tem no máximo um empregado e não participa de outra empresa como sócio ou titular. Quem trabalha por conta própria — cabeleireiro, eletricista, costureira, vendedor — geralmente se enquadra.
Os requisitos, em resumo:
- Faturamento até R$ 81.000/ano — o teto do MEI (média de R$ 6.750/mês).
- Atividade na lista oficial — a ocupação precisa constar do anexo da Resolução do CGSN.
- No máximo 1 funcionário — contratar um segundo causa desenquadramento.
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
Há uma exceção importante: profissões regulamentadas não podem ser MEI. Médico, advogado, engenheiro, contador, dentista, psicólogo e arquiteto, entre outras, ficam de fora porque exigem registro em conselho de classe. Para saber se a sua profissão entra, veja a lista de atividades permitidas — ou digite o que você faz na consulta CNAE MEI grátis e veja a resposta na hora.
Qual a diferença entre MEI, autônomo e Microempresa?
A diferença está na formalização e no porte. O autônomo informal não tem CNPJ e trabalha por fora; o MEI é o autônomo formalizado, com CNPJ, imposto fixo baixo e benefícios; a Microempresa (ME) é o passo seguinte, para quem fatura mais e precisa de uma estrutura maior. A tabela abaixo compara os três:
| Critério | Autônomo (sem CNPJ) | MEI | Microempresa (ME) |
|---|---|---|---|
| Tem CNPJ? | Não | Sim | Sim |
| Limite de faturamento | Sem limite (informal) | R$ 81.000/ano | Até R$ 360.000/ano |
| Imposto | INSS por conta própria | DAS fixo mensal | % sobre o faturamento (Simples) |
| Emite nota fiscal | Como pessoa física (RPA) | Sim, como empresa | Sim, como empresa |
| Funcionários | Sem regra de MEI | Até 1 | Vários |
| Contador obrigatório | Não | Não | Em geral, sim |
| Benefícios do INSS | Se contribuir sozinho | Inclusos no DAS | Inclusos |
Resumindo: o autônomo informal é o ponto de partida, o MEI é o jeito barato de se formalizar, e a ME é para quando o negócio cresce além do teto. Muitos MEIs migram para ME naturalmente — não é um problema, é sinal de que a empresa amadureceu. (Quem estoura muito o teto pode ir além da ME, para EPP ou outro regime, conforme o excesso.)
Quais as vantagens de ser MEI?
A principal vantagem do MEI é trocar a informalidade por um CNPJ legal com custo baixo. Com ele, o microempreendedor emite nota fiscal, garante aposentadoria e outros benefícios do INSS, acessa crédito com taxas de empresa e paga um imposto fixo mensal pequeno, em vez de alíquotas sobre o faturamento.
As vantagens concretas:
- CNPJ próprio — abre conta empresarial, contrata maquininha de cartão com taxa de empresa e atende clientes que só pagam mediante nota.
- Nota fiscal — você emite NFS-e e ganha clientes maiores (empresas e órgãos públicos) que exigem nota.
- Imposto fixo e baixo — em vez de percentual sobre tudo o que entra, um valor mensal único que já inclui o INSS.
- Benefícios da Previdência — direito a aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade pelo INSS recolhido no DAS.
- Sem contador obrigatório — o MEI é dispensado de contabilidade formal, o que reduz custo.
- Acesso a crédito — bancos oferecem linhas e condições específicas para CNPJ MEI.
Na prática, o que mais trava o MEI no dia a dia é a rotina: emitir a nota, lembrar do DAS, controlar o teto. O SimplesMEI é uma IA que cuida dessa parte dentro do WhatsApp — você pede a nota numa frase e ela emite, soma o seu faturamento e te avisa quando o ano chega perto do limite. Sem app, sem planilha.
Quanto custa ser MEI?
Abrir o MEI é gratuito. O custo é mensal: o DAS, uma guia única com valor fixo que reúne a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) mais R$ 1 de ICMS (comércio/indústria) e/ou R$ 5 de ISS (serviços), conforme a atividade. Ele vence todo dia 20 e independe de quanto você faturou no mês.
Como a maior parte do DAS é amarrada ao salário mínimo, o valor é reajustado a cada virada de ano. Por isso não cravamos aqui um número exato: confira o valor atual no Portal do Empreendedor antes de pagar. O importante é o conceito — é um valor baixo e previsível, e é ele que mantém o seu CNPJ ativo e os seus direitos garantidos. Entenda a fundo no guia do DAS do MEI.
Cuidado com golpe: se alguém cobrar para abrir o seu MEI, é fraude. A abertura é 100% gratuita no Portal do Empreendedor.
Quais os limites e obrigações do MEI?
O MEI tem três limites principais: faturar até R$ 81.000/ano, ter no máximo um funcionário e atuar só em atividades permitidas. Em troca da simplicidade, assume obrigações: pagar o DAS todo mês, entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) e emitir nota fiscal quando exigido.
As obrigações que mantêm o MEI regular:
- DAS mensal — pague a guia fixa até o dia 20 de cada mês.
- DASN-SIMEI — a declaração anual de faturamento, obrigatória e gratuita, com prazo até 31 de maio, entregue no Portal do Empreendedor. Atrasar gera multa.
- Nota fiscal — obrigatória nas vendas para empresas; para pessoa física é opcional, mas recomendada.
- Acompanhar o teto — somar o faturamento bruto do ano para não estourar o limite.
Ultrapassar o teto leva ao desenquadramento: o MEI vira Microempresa e a conta de imposto muda. Entenda o desenquadramento do MEI — causas, a regra dos 20% de excesso e como evitar. Por isso vale acompanhar de perto o limite do MEI mês a mês. Para a lista completa do que o microempreendedor precisa cumprir, veja as obrigações do MEI, o hub que reúne DAS, declaração, nota e teto num lugar só.
MEI tem direito a aposentadoria e benefícios?
Sim. O MEI que paga o DAS em dia tem direito aos benefícios do INSS: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade (o antigo auxílio-doença), salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão — sempre respeitada a carência (tempo mínimo de contribuição) exigida para cada benefício.
Há um detalhe que pega muita gente: a contribuição padrão do MEI (5% do salário mínimo) não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição — só por idade. Quem quer somar tempo de contribuição precisa recolher um complemento de mais 15% (totalizando 20%). As idades, carências e regras mudam com a legislação, então confira sempre no Meu INSS o que se aplica ao seu caso. Veja mais em aposentadoria pelo INSS.
Como o SimplesMEI ajuda
O SimplesMEI é uma IA que cuida do fiscal do MEI dentro do WhatsApp — sem app, sem portal, sem login. Se você ainda não é MEI, a IA conduz a abertura: sugere o CNAE certo para a sua atividade, confere os dados e te leva até o cadastro no Portal do Empreendedor, de graça. E tira as suas dúvidas fiscais na conversa, com base em fontes oficiais.
Depois de aberto, a rotina é onde ela mais ajuda: você pede a nota numa frase ("emite 480 pra Marina, sessão de fotos") e a IA emite a NFS-e oficial em segundos, guarda os seus clientes na memória, soma o seu faturamento do ano e te avisa antes de estourar o teto. Para o DAS, você pergunta o vencimento e a composição pela conversa e a IA responde na hora.
Para continuar do ponto certo:
- Pronto para se formalizar? Veja como abrir o seu MEI passo a passo.
- Quer a lista completa do que cumprir? Comece por as obrigações do MEI.
- Em dúvida se a sua profissão entra? Confira as atividades permitidas.
- Crescendo rápido? Acompanhe o limite do MEI para não estourar o teto.
- Pensando no futuro? Entenda a aposentadoria pelo INSS.
Ser MEI é o jeito mais simples de ter um CNPJ no Brasil: baixo custo, benefícios garantidos e burocracia mínima. O resto da rotina fiscal — nota, DAS e teto — o SimplesMEI resolve pela conversa, para você focar no que faz de melhor: o seu trabalho.