O MEI Caminhoneiro é a categoria de Microempreendedor Individual feita para o transportador autônomo de carga (TAC). A diferença que mais importa: ele tem um teto de faturamento de R$ 251.600 por ano — cerca de três vezes o do MEI comum — e paga 12% de INSS no DAS, em vez dos 5%. Foi criado pela Lei Complementar 188/2021 para tirar o caminhoneiro autônomo da informalidade.
Neste guia você vê o que é o MEI Caminhoneiro, qual o teto e por que ele é maior, quanto custa o DAS com o INSS de 12%, as diferenças para o MEI comum numa tabela, e o passo a passo para se formalizar.
O que é o MEI Caminhoneiro
O MEI Caminhoneiro é o enquadramento do transportador autônomo de carga dentro do regime do MEI. Ele nasceu da Lei Complementar nº 188/2021 (regulamentada pela Resolução CGSN nº 165/2022) para atender uma realidade específica: o caminhoneiro que trabalha por conta própria fatura bem mais que um MEI comum e contribui de forma diferente para a Previdência.
Na essência, ele funciona como qualquer MEI — CNPJ, DAS mensal, dispensa de contabilidade formal —, mas com regras próprias de teto e de INSS, pensadas para a atividade de transporte de cargas. É a ocupação certa para quem dirige o próprio caminhão e presta frete de forma autônoma.
Qual o teto do MEI Caminhoneiro (e por que é maior)
O teto do MEI Caminhoneiro é de R$ 251.600,00 por ano, o equivalente a cerca de R$ 20.966 por mês — contra os R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês) do MEI comum. O limite maior existe porque o frete tem custos altos (combustível, manutenção, pedágio): o faturamento bruto de um caminhoneiro é naturalmente mais alto, mesmo que a margem não seja.
Dois pontos práticos sobre o teto:
- Proporcional no 1º ano. Se você abrir depois de janeiro, o limite é ajustado aos meses de atividade no ano.
- Passou, desenquadra. Ultrapassar o teto leva ao desenquadramento, com migração para outro regime — a mesma lógica do MEI comum, só que a partir de um valor bem maior.
Quanto custa o DAS do MEI Caminhoneiro (INSS de 12%)
Aqui está a segunda grande diferença. No MEI Caminhoneiro, a parte do INSS no DAS é de 12% do salário mínimo — mais que o dobro dos 5% do MEI comum. A troca é justa: contribuindo com 12%, o caminhoneiro tem acesso a uma base previdenciária maior do que a alíquota reduzida permitiria.
O DAS do MEI Caminhoneiro é montado assim:
- INSS: 12% do salário mínimo vigente.
- ICMS: R$ 1 — quando o transporte é intermunicipal ou interestadual (entre cidades ou estados).
- ISS: R$ 5 — quando o transporte é dentro do mesmo município.
Como a base é o salário mínimo, o valor muda a cada virada de ano. Por isso não cravamos um número fixo aqui — confira o valor atual direto no Portal do Empreendedor antes de pagar. Para entender a lógica da guia (que é a mesma estrutura do MEI comum, com percentuais diferentes), vale ver o DAS do MEI.
MEI Caminhoneiro x MEI comum: as diferenças
Colocando lado a lado, fica claro onde a categoria muda de figura:
| Critério | MEI comum | MEI Caminhoneiro |
|---|---|---|
| Teto anual | R$ 81.000 | R$ 251.600 |
| INSS no DAS | 5% do salário mínimo | 12% do salário mínimo |
| ICMS / ISS no DAS | R$ 1 / R$ 5 | R$ 1 / R$ 5 |
| Atividade | lista geral de ocupações | exclusiva: transporte rodoviário de carga |
| Funcionário | até 1 empregado | até 1 empregado |
| Outra empresa | não pode ser sócio/titular | não pode ser sócio/titular |
O resto das regras é o de sempre: um empregado no máximo, não pode ser sócio ou titular de outra empresa, e a ocupação é exclusiva de transporte rodoviário de cargas — não dá para misturar com outras atividades no mesmo CNPJ.
Como se formalizar como MEI Caminhoneiro (passo a passo)
A abertura é gratuita e feita no Portal do Empreendedor, como a de qualquer MEI — com um pré-requisito próprio da atividade de transporte:
- Tenha o registro de TAC (RNTRC). Para transportar carga por conta própria, o caminhoneiro precisa do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), feito junto à ANTT. É o que habilita a atividade.
- Acesse o Portal do Empreendedor. Entre em gov.br/empresas-e-negocios com a sua conta gov.br (nível prata ou ouro) e inicie a formalização.
- Escolha a ocupação de transportador autônomo de carga. É ela que enquadra o CNPJ como MEI Caminhoneiro, com o teto e o INSS específicos.
- Confirme e gere o CNPJ. A formalização sai na hora, de graça. A partir daí, você paga o DAS mensal (com os 12% de INSS) e cumpre as obrigações do MEI.
Se você está começando do zero na formalização, o passo a passo geral (com telas do portal) está em como abrir o MEI — o fluxo é o mesmo, mudando a ocupação escolhida.
Como o SimplesMEI ajuda
O SimplesMEI é uma IA que cuida do fiscal do MEI dentro do WhatsApp, e boa parte da rotina do MEI Caminhoneiro é igual à de qualquer MEI: abrir o CNPJ, pagar o DAS todo mês e tirar dúvidas fiscais. Nisso a IA entra pela conversa — você pergunta quanto é o DAS, quando vence ou como funciona o teto da categoria, e ela responde com base nas fontes oficiais.
Vale um recado honesto: o documento fiscal do transporte de carga costuma ser o CT-e (Conhecimento de Transporte), que tem regras próprias e é diferente da NFS-e de serviço que a IA emite por padrão. Para o caminhoneiro, o forte do SimplesMEI hoje é a abertura, o DAS e as dúvidas fiscais — a parte que mantém o seu CNPJ em dia.
Para ir além, entenda o que é o MEI por trás da categoria, veja como funciona o DAS do MEI (a mesma guia, com os 12%) e o que acontece se o faturamento passar do teto em desenquadramento do MEI. Formalizar como MEI Caminhoneiro é o passo que troca a informalidade por CNPJ, INSS e nota — com um teto à altura do frete.