Política de Privacidade (LGPD)

1. Compromisso com a Transparência

A SimplesMEI respeita a sua privacidade e garante o sigilo absoluto das informações financeiras do seu negócio. Esta política detalha como a nossa plataforma tecnológica trata os seus dados, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Papéis na LGPD

Para efeitos da Lei, a SimplesMEI atua predominantemente como Operadora de dados no que tange à emissão fiscal (processando as notas estritamente segundo as ordens do usuário) e como Controladora apenas para os dados cadastrais básicos de faturamento e comunicação (seu número de WhatsApp e e-mail).

3. Dados Coletados e Finalidade

Coletamos dados apenas com bases legais legítimas (execução de contrato e cumprimento de obrigação legal/regulatória):

• Dados de Identificação: Nome, CNPJ, e-mail e credenciais de acesso governamentais (apenas quando exigidas pela prefeitura). Finalidade: Emissão de guias e notas.
• Dados Fiscais Operacionais: Informações de faturamento, tomadores de serviço (clientes do MEI) e descritivos das notas. Finalidade: Transmissão para a Sefaz e controle de teto.
• Metadados do WhatsApp: Número de telefone, nome do perfil e registros de chat. Finalidade: Prestação do serviço de IA conversacional e suporte.

4. O Uso de IA e Não-Treinamento de Modelos

Nossa inteligência artificial é baseada em APIs comerciais de ponta (ex: OpenAI).

Proteção Garantida: Em conformidade com os contratos corporativos rigorosos firmados com provedores de IA, garantimos que os seus dados financeiros, fiscais e conversas NUNCA são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial públicos (como o ChatGPT genérico). Seus dados transitam de forma isolada (Zero Data Retention para fins de treinamento).

5. Compartilhamento e Transferência Internacional

Nós não comercializamos, vendemos ou alugamos seus dados sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre exclusivamente com:

• Entidades Governamentais: Prefeituras e Receita Federal, para viabilizar as obrigações fiscais.
• Provedores de Infraestrutura: Serviços de nuvem segura (Cloud), APIs de mensageria (Meta/WhatsApp) e APIs de processamento (OpenAI).

Nota sobre Transferência Internacional: Como a Meta e a OpenAI possuem infraestrutura global, alguns processamentos podem ocorrer em servidores sediados nos EUA. Tais transferências são feitas ao abrigo da LGPD, amparadas por cláusulas contratuais padrão e políticas rigorosas de segurança cibernética.

6. Segurança da Informação

Empregamos criptografia de ponta-a-ponta em nossos bancos de dados e canais de comunicação com as prefeituras. As credenciais fiscais sensíveis, quando fornecidas, são armazenadas utilizando *hashing* seguro e nunca são expostas humanamente na nossa operação diária.

7. Seus Direitos (Art. 18 LGPD)

A qualquer momento, você pode solicitar através do nosso e-mail oficial:

• Confirmação e acesso aos dados armazenados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Exportação e portabilidade de seus dados;
• A exclusão dos seus dados, ressalvados os prazos legais de guarda obrigatória (por exemplo, registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet ou documentos exigidos pelo fisco).

8. Contato do Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos, relatar incidentes ou tirar dúvidas sobre esta Política, envie um e-mail para nossa equipe de privacidade no endereço: contato@simplesmei.net.