A medicina veterinária é regulamentada pela Lei nº 5.517/1968 e fiscalizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), com registro obrigatório para atuar. Por ser profissão regulamentada, fica de fora das 466 ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). O CNAE 7500-1/00 (Atividades veterinárias) não é habilitado ao SIMEI — nem a clínica veterinária.
Para ter CNPJ e clínica, o caminho costuma ser uma Microempresa (ME) no Simples Nacional (Anexo III ou V, conforme o fator R) ou atuar como autônomo. Atenção: um pet shop que só vende produtos e faz banho e tosa pode ser MEI, mas o atendimento veterinário em si não — vale um contador para separar as atividades.
Sm.Sua atividade é outra? Confira no verificador.Descubra na hora o CNAE, o imposto e se pode ser MEI — grátis.Não. O atendimento veterinário depende de registro no CRMV e não está na lista do MEI, nem para o profissional nem para a clínica.
Isso. Comércio de produtos, banho e tosa podem ser MEI; a consulta e os procedimentos veterinários, não — são atividade regulamentada pelo CRMV.
Geralmente uma ME no Simples Nacional (Anexo III, ou V conforme o fator R). O contador calcula a alíquota conforme o faturamento.
Como ME no Simples, um DAS mensal com alíquota progressiva — diferente do valor fixo do MEI.