A atividade de despachante aduaneiro é regulamentada e controlada: depende de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros da Receita Federal (Regulamento Aduaneiro / Decreto-Lei nº 2.472/1988). Por ser atividade regulamentada, o CNAE 5250-8/02 (Atividades de despachantes aduaneiros) não está entre as 466 ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018).
Para faturar com CNPJ e emitir nota, o caminho costuma ser uma Microempresa (ME) no Simples Nacional, feito o registro na Receita Federal. Também é possível atuar como autônomo registrado. O enquadramento mais barato depende do seu faturamento — vale confirmar com um contador.
Sm.Sua atividade é outra? Confira no verificador.Descubra na hora o CNAE, o imposto e se pode ser MEI — grátis.Pode — só não como MEI. O mais comum é abrir uma Microempresa (ME) no Simples Nacional, feito o registro na Receita Federal.
Porque é atividade regulamentada e controlada, com registro obrigatório na Receita Federal — e não consta entre as ocupações permitidas ao MEI.
Costuma ser uma ME no Simples Nacional. O contador calcula o anexo e a alíquota conforme o seu faturamento.
Como ME no Simples, um DAS mensal com alíquota progressiva — diferente do valor fixo do MEI.